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Dados Abertos

Nesta seção, é divulgado o Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito da Universidade Federal Fluminense.

O Plano de Dados Abertos (PDA) da Universidade Federal Fluminense contém a estratégia e sequência de ações adotadas pela instituição para disponibilizar um conjunto de dados públicos sobre as principais áreas de atuação da instituição, como o ensino, a pesquisa, a extensão e a administração, proporcionando um maior conhecimento para a sociedade sobre produtos e serviços oferecidos pela UFF.

O PDA se adequa às disposições do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, cujo inciso I do art. 1º, objeitva “promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos.”

Além disso, suas ações estão em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE), da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), da Instrução Normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação nº 4, de 12 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil).
Dessa forma, o PDA da UFF se alinha às demais instituições do Poder Executivo Federal, bem como aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na Open Government Partnership (OGP).
 
 
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